- Número: 639
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei nº 638 - Denomina vias públicas em São Miguel das Missões.
- Número: 638
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei nº 629 - Veda a contratação de parentes até segundo grau e dá outras providências.
- Número: 629
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Lei nº 625 - Cria Beneficio Especial Financeiro pela FABS - Fundo de Aposentadoria e Benefícios dos Servidores Municipais, propiciando a aquisição de aparelhos e equipamentos necessários a tratamento de saúde a portadores de enfermidades graves e dá outras providências.
- Número: 625
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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