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Lei nº 717/1997- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder mediante concessão de uso, veículo de propriedade do Município para o Núcleo Comunitário de Coimbra e, dá outras providências.
Número: 717
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 716/1997- Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e dá outras providências.
Número: 716
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 715/1997- Autoriza o Poder Público Municipal a prestar auxílio pecuniário, sob a forma de Subvenção, ao Conselho Pró-Segurança Pública do Município de São Miguel das Missões e dá providências.
Número: 715
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 714/1997- Autoriza o Poder Executivo a promover alienação das Ações de sua propriedade da CRT- Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Número: 714
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 713/1997- Autoriza o Poder Executivo a fazer inclusões no Anexo I do Calendário de Eventos do Município de São Miguel das Missões e, dá outras providências.
Número: 713
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 712/1997- Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) e dá outras providências.
Número: 712
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 711/1997- Revoga a Lei nº 355 de julho de 1993, e altera o inciso II do Art. 60 da Lei Municipal nº 162 de 20-12-90, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação Tributária e dá outras providências.
Número: 711
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 710/1997- Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da 1ª parcela ou parcela única do imposto predial e territorial urbano, e dá outras providências.
Número: 710
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 709/1997- Autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênio com a Associação Hospitalar de Caridade de Santo Ângelo, objetivando a prestação de serviços de profissionais na área médica e dá outras providências.
Número: 709
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 708/1997- Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o município de São Luiz Gonzaga e, dá outras providências.
Número: 708
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 707/1997- Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, dá outras providências.
Número: 707
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei n° 706/1997- Autoriza o Município de São Miguel das Missões a firmar CONVÊNIO com o Estado do Rio Grande do Sul, para a prestação de serviços de prevenção, combate a incêndios, auxílio em casos de necessidade e calamidade pública
Número: 706
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 705/1997- Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no montante de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) e, dá outras providências.
Número: 705
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 704/1997- Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.
Número: 704
Ano: 1997
Tipo: Lei
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Lei nº 703/1997- Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio para a EMATER de São Miguel das Missões e, dá outras providências.
Número: 703
Ano: 1997
Tipo: Lei
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