- Número: 732
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 729/1997- Altera o Art. 134 da Lei Municipal nº 162 de 20/12/90 e, dá outras providências.
- Número: 729
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 718/1997- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder mediante concessão de uso, veículo de propriedade do Município para o clube de Mães do Campestre e para o Núcleo Comunitário do Rincão dos Machadinhos e, dá outras providências.
- Número: 718
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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