- Número: 748
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 747/1997- Autoriza o Poder Executivo a instituir CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, estabelece sorteios e premiação, abre crédito especial no Orçamento do Município, altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
- Número: 747
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 746/1997- Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terras, e dá outras providências.
- Número: 746
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 738/1997- Dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel Municipal e dá outras providências.
- Número: 738
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 734/1997- Declara de utilidade pública e interesse social o bem imóvel objeto de matrícula 31.389, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo autorizando a expropriação por parte da Administração Pública e dá outras providências.
- Número: 734
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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