- Número: 778
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 773/1997- Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito junto ao INSS e, dá outras providências.
- Número: 773
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 765/1997- Cria o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências.
- Número: 765
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 764/1997- Declara de utilidade pública e interesse social, o bem imóvel objeto da matéria nº 24.991, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo, autoriza ao a Administração Pública a proceder a desapropriação da área e dá outras procedências.
- Número: 764
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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