- Número: 822
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 821/1998- Cria o cargo de Engenheiro Florestal e dá outras providências.
- Número: 821
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Lei nº 813/1998- Dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa, já ajuizada e dá outras providências.
- Número: 813
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Lei nº 812/1998- Altera a carga horária do cargo de Assessor de Planejamento e dá outras providências.
- Número: 812
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Lei nº 811/1998- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E A RECEBER RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE ESQUINA EZEQUIEL, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 811
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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