- Número: 916
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 915/1999- Dispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel e dá outras providências.
- Número: 915
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Lei nº 911/1999- Altera a nomenclatura de cargo e dá outras providências.
- Número: 911
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Lei nº 906/1998- Institui Turno Único no serviço municipal e dá outras providências.
- Número: 906
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Lei nº 903/1998- Autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São Miguel das Missões e o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul-SEBRAE e dá outras providências.
- Número: 903
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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