- Número: 977
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Lei nº 972/1999- Autoriza o Poder Público a alienar bens imóveis e dá outras providências.
- Número: 972
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Lei nº 970/1999- Acrescenta dispositivos legais no Código Tributário Municipal e modifica a Lei Municipal nº 910/98, estabelecendo isenção da taxa de Licença de Localização, da taxa de Fiscalização ou Vistoria e da taxa para Expedição de Alvará Sanitário, tendo como beneficiárias as entidades filantrópicas localizadas no Município de São Miguel das Missões.
- Número: 970
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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