- Número: 1010
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 1006/2000- Dispõe sobre a permuta de bens imóveis e dá outras providências.
- Número: 1006
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Lei nº 995/2000- Autoriza o Poder Executivo a permutar bem imóvel e dá outras providências.
- Número: 995
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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