- Número: 1023
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 1019/2000- Autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São Miguel das Missões e o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul- SEBRAE, e dá outras providências.
- Número: 1019
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Lei nº 1012/2000- Denomina via pública em São Miguel das Missões.
- Número: 1012
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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