- Número: 1284
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Lei nº 1284 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
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Lei nº 1277 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a colaboração mútua na realização de Infraestrutura Social Básica do Campo em pequenas propriedades rurais.
- Número: 1277
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Lei nº 1270 - Altera a Lei 1.140 de 31 de julho de 2001, que trata do Plano Plurianual para o período de 2002-2005 e modifica a Lei nº 1.174, de 30 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.
- Número: 1270
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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