- Número: 2190
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 2190 - Autoriza a convocação de servidor para regime especial de trabalho e dá outras providências.
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Lei nº 2184 - Institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.
- Número: 2184
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei nº 2183 - Implanta e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social.
- Número: 2183
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei nº 2182 - Dispõe sobre o sistema de estradas municipais, e dá outras providências.
- Número: 2182
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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